O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizou o Volume 1 da Cartilha Orientativa para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS, documento técnico que inaugura a etapa formal de padronização dos procedimentos fiscais eletrônicos no novo modelo de tributação sobre o consumo.
A publicação atende ao arcabouço estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere ao regime de apuração assistida, elemento central da operacionalização do IBS.
Objetivo da cartilha
O material foi estruturado para orientar:
- contribuintes,
- desenvolvedores de sistemas,
- profissionais da área contábil e tributária,
- administrações tributárias estaduais e municipais.
O volume inicial detalha regras fundamentais da nova NF-e, incluindo campos, finalidades, eventos e tramitações de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que impactam diretamente a geração de créditos e débitos no IBS — tanto em operações de meio de cadeia quanto no consumo final.
A cartilha também apresenta diretrizes para emissão de notas fiscais de débito e crédito, que integram o fluxo operacional previsto no modelo de apuração assistida.
Série de publicações técnicas
O Volume 1 inaugura uma série de documentos que serão atualizados de forma progressiva, acompanhando:
- consolidação normativa do IBS,
- definições operacionais do sistema eletrônico,
- avanços no modelo federativo de administração tributária conjunta.
A expectativa é que novas versões incorporem ajustes decorrentes da regulamentação complementar e dos testes de integração entre estados, municípios e contribuintes.
Acesso ao material
A Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1 está disponível para consulta e download no portal oficial do CGIBS através do link a seguir: