Para não haver a incidência do imposto, seria necessário que os descontos fossem destacados na nota fiscal, o que não ocorreu. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos...
Objetivando adequar a legislação paulista à alteração do Ajuste SINIEF 38/23, o governo estadual, através do Decreto 68.143, de 05/12/2023, introduziu a seguinte alteração na legislação do ICMS: Desde 1º de dezembro de 2023,...
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199...
Decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada apenas a partir de 2023. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29/11), por seis votos a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
Representando o governo do Estado, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, assinou, na noite de segunda-feira (20), uma carta que apresenta proposta de ajuste no Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS). Também...
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 20.11.2023) Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS n° 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) disponibilizou no CADESP (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo) a consulta para emissão da Certidão de Situação Cadastral. Agora, é...
Foi publicada Nota Técnica 008/2023 com informações sobre a migração da escrituração do PIS/Pasep sobre folha da EFD Contribuições, registro M350, para o eSocial. Para acesso à Nota Técnica, clique aqui. Fonte: SPED
