Publicada na Biblioteca Digital da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 25/2022 orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a...
Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos. Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
Tentando criar bases para uma reforma tributária, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) preparou um estudo com possíveis diretrizes para apoiar projetos sobre o assunto. Entre os itens destacados, a...
Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano. Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB Nº 208 DE 11/08/2022, que regulamenta...
Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo...
Em edição extra o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 29/07/2022, o Decreto 11.158/2022, com uma nova Tabela de Incidência do IPI – TIPI, com validade a partir de 1º/08/2022. As...
Muitas empresas estão tendo dúvidas sobre a NFS-e Nacional, mas hoje trazemos uma novidade que pode ajudar a tirar essas dúvidas, foi lançado no gov.br o portal da NFS-e! O portal está disponível no endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br e...
Na resposta a consulta que abaixo reproduzimos, a SEFAZ-SP traz importantes esclarecimentos a respeito do tema em referência. Vale registrar que os conceitos que envolvem o tema abordado pelo contribuinte consulente, notadamente no que...
Juízes decidiram que produtos não citados expressamente no convênio, mas com mesma função de citados, são isentos. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre...
