O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. Até então, a Procuradoria Geral da...
Publicado em 31/01/2022 09h06 Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado...
COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 (DOE 28-01-2022) Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor...
Foi publicada a agenda tributária paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principal e acessórias, do mês de fevereiro de 2022. Entretanto, ressaltamos a divergência observada com relação ao prazo de pagamento da 2ª parcela...
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota do ICMS para o comércio...
Os termos e argumentos da potencial ação envolvendo a alíquota do ICMS ainda são avaliados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode...
Prorrogada para 1º.09.2022 a data prevista na Portaria CAT nº 42/2018, para revogação dos dispositivos da Portaria CAT nº 17/1999, bem como da Portaria CAT nº158/2015. Prorrogado também, para a mesma data, 1º.09.2022, o início de...
DECRETO Nº 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (19-01-2022) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro...
Para magistrados, cobrança deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal. Leia as decisões. Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Segundo estados, adiar cobrança do Difal de ICMS trará um impacto de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (14/1), a primeira ação que discute a Lei...
