O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou...
Foi aberto um programa de parcelamento de débitos estaduais, denominado Programa Retoma Paraná (PRP), para os contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, assim reconhecidos na forma que prevê legislação federal. Poderão ser incluídos...
Por Joice Bacelo — Do Rio A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano em São Paulo, fecharam ontem um grande acordo para o pagamento de dívidas...
A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte –...
Foi regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), possibilitando acordos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão...
Na última quinta-feira, dia 24 de junho, foi publicada em São Paulo a Portaria CAT nº 40, que disciplina o uso do PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final) para fins da base de...
São beneficiadas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, que terão entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor do débito Publicado em 28/06/2021 17h28 Atualizado em 28/06/2021 17h37 A Receita...
Projeto entregue nesta sexta-feira (25/6) pelo ministro Paulo Guedes ao presidente da Câmara, Arthur Lira, trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros Entregue nesta sexta-feira (25/6) pelo...
Desde 13/05/2021, quando o STF julgou os embargos de declaração apresentados pela União em relação a decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seguido da publicação...
O Governo de Minas Gerais concedeu crédito outorgado do ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado, que não poderá exceder o valor de R$ 100.000.000,00 por exercício financeiro, em relação à somatória dos...
