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A Receita Federal publicou em 22/04/2024, a Solução de Consulta nº 96/2024, com orientação pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, ainda quando o imposto estadual for...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) credencia automaticamente ao Domicílio Eletrônico (DEC) mais de 115 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA). O chamado ‘credenciamento de ofício’...
Segundo estimativa prevista na LDO, vitória evita perda de R$ 36,2 bilhões para a União num período de 5 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de...
Em recente manifestação através da Solução de Consulta nº 61 de 28/03/2024, a Receita Federal manifestou entendimento sobre o tema em referência. No link abaixo disponibilizamos a íntegra dessa manifestação do fisco. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136942
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ-SP publicou resposta a consulta, reafirmando orientação sobre o tema em referência. A seguir compartilhamos com os nossos leitores a íntegra dessa manifestação do...
A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br). Essa atualização do sistema permite...
O Congresso Nacional decidiu que: a) fica encerrado, o prazo de vigência dos seguintes dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, os quais não produziram efeito prático, visto que começariam a vigorar na citada data (1º.04.2024):...
Para a juíza, o crédito de ICMS tem a natureza de incentivo fiscal, não podendo ser considerado como base de cálculo do PIS e da Cofins. A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos,...
Para colegiado, não se pode constituir crédito tributário sobre componentes do custo de bens sujeitos à tributação monofásica. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS...
Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos...
