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Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023....
O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 1.202, que trata do conjunto de medidas anunciadas na quinta, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha...
No dia 29/12/2023, foi publicada a Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023, determinando que a partir de 1º/01/2024, não incide ICMS nas operações de transferências de mercadorias. Essencialmente essa é a determinação dessa lei,...
DECRETO N° 68.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE 26.12.2023) Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso...
A Reforma Tributária é sem dúvida, o tema de maior destaque do ano de 2023. Pensando nisso e procurando proporcionar aos nossos leitores informações estruturais sobre esse tema, elaboramos um “passo a passo” sobre...
A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e –...
Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura...
Após três décadas e em votação histórica a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária. O que é preciso saber essencialmente agora: A reforma aprovada inclui apenas os chamados tributos incidentes sobre o consumo,...
Para não haver a incidência do imposto, seria necessário que os descontos fossem destacados na nota fiscal, o que não ocorreu. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos...
