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Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020, sobre tributação de combustíveis....
Presidentes dos TJPI e TJSC se somam a outros que já haviam cassado liminares que permitiam a cobrança a partir de 2023. Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS...
Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da proposta Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da reforma tributária (PEC...
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes...
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, definir que incide ISS, e...
Por intermédio do Decreto nº 10.985/2022 foi alterado o Decreto nº 10.979/2022 , mediante alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das...
Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da...
Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita...
Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais...
Caso em questão, envolvendo a Net São Paulo Ltda, foi uma exceção em razão de sua peculiaridade Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de...
