A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SFP nº 32/2025, que implementa a transparência ativa dos benefícios tributários do ICMS.
A norma determina a divulgação pública de informações relativas às pessoas jurídicas que usufruem de incentivos ou benefícios fiscais, em conformidade com o artigo 198, § 3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
A medida reforça o compromisso do Estado com a publicidade e o controle social sobre gastos tributários — tema que vem ganhando relevância no contexto da reforma tributária e das discussões sobre eficiência e equilíbrio federativo.
No link a seguir podem ser conferidos mais detalhes a respeito desse assunto:
𝗧𝗮𝘅𝗖𝗼𝗻𝘃𝗲𝗿𝘁 𝗦𝗼𝗹𝘂𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗲 𝗦𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼𝘀 𝗟𝘁𝗱𝗮