A Lei Complementar nยบ 224/2025 promove, a partir de 01/04/2026, uma mudanรงa relevante ao redefinir a forma como os benefรญcios fiscais federais passam a produzir efeitos ao longo do tempo.
Na prรกtica, a medida impacta diretamente tributos como PIS e COFINS, alรฉm de outros regimes que se valem de incentivos, como reduรงรตes de base de cรกlculo, alรญquotas diferenciadas e crรฉditos presumidos. Ainda que nรฃo haja revogaรงรฃo imediata desses mecanismos, o resultado concreto รฉ a diminuiรงรฃo gradual de sua efetividade.
Isso significa que empresas que hoje operam com cargas tributรกrias reduzidas โ especialmente no รขmbito das contribuiรงรตes sobre a receita โ tendem a enfrentar um aumento progressivo da tributaรงรฃo, mesmo sem alteraรงรฃo formal nas regras estruturais de cada regime.
O efeito รฉ claro: a carga tributรกria real aumenta ao longo do tempo, de forma gradual e menos perceptรญvel, exigindo das empresas uma reavaliaรงรฃo constante de seus custos e margens.
Ignorar esse movimento pode levar a decisรตes equivocadas, baseadas em uma carga tributรกria que, na prรกtica, jรก nรฃo se sustenta no mรฉdio prazo.
