Importante alertar que a Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 181/2025, determinou que, a partir de 27 de julho de 2025, a escolha do regime tributário será exigida no momento da inscrição do CNPJ.
A medida faz parte da implantação do novo Módulo de Apoio ao Registro e à Inscrição Tributária (Módulo AT), no âmbito da Redesim, e tem como objetivo aprimorar a qualidade dos dados cadastrais e promover maior integração entre os fiscos.
Empresários e contadores devem se antecipar a essa mudança, pois a definição do regime tributário passa a ser uma etapa obrigatória já no processo de constituição da empresa.
Quer saber mais a respeito ? Faça contato conosco pelo link abaixo.