Aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas por aplicação de taxa de juros possui natureza de receita bruta operacional. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS...
Alterando posicionamento anterior o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu ampliar para 6 anos o prazo de modulação da decisão que permite às empresas excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS...
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18/06/2024, a Instrução Normativa nº 2198/2024, contendo as regras de apresentação da DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Trata-se de uma...
Com o veto (publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2024) da redação originalmente proposta e dada nova redação ao parágrafo 5º, da Lei Complementar 204, de 28/12/2023, é do contribuinte a decisão pela...
Foi rejeitada a Medida Provisória que continha restrições a utilização de créditos de PIS e COFINS. Se desejar saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco: Receita Tributária A seguir, a íntegra do...
Publicada em 04/06/2024, a Medida Provisória 1227/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, introduzindo alterações na legislação tributária federal, sobre o que a seguir trazemos os seguintes destaques: Créditos de PIS e...
Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em prazo superior ao original, sem cobrança...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor...
Moraes ponderou que a legislação está em vigor desde 1997, e que o recorte poderia acarretar impactos para os estados. Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a...
Mesmo que tributo seja considerado inconstitucional, MP não pode ajuizar ações de natureza tributária, definiu o STJ. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o Ministério Público não pode ajuizar uma ação...
