Comitê Gestor do IBS – Sancionada a Lei

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei 227/2026 (PLP 108/2024), que cria o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de estados e municípios, e conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

Acesse a íntegra da lei através do seguinte link:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm

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