ICMS / MG – FEM – Fundo de Erradicação da Miséria – Reinstituição
LEI Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 – (MG de 30/09/2023) Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e...
Carf: contribuinte deve provar operações em caso de baixa de CNPJ de fornecedor
Como empresas tiveram inscrição no CNPJ canceladas por não existirem de fato, notas fiscais foram consideras inidôneas. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que...
Vista suspende discussão sobre tributação de operações com petróleo na Zona Franca
Relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional. Um pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 7239, que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da...
Carf decide que incide PIS/Cofins sobre crédito-prêmio de IPI
Conselheiros mantiveram decisão da turma ordinária que considerou valores como receita operacional. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide PIS/Cofins sobre o...
Carf: combustível de empilhadeira é insumo, e gasto gera créditos de PIS
Para conselheiros, gás GLP cilindro P-20 é necessário para operação de empilhadeiras usadas no processo produtivo. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento...
26 empresas concentram 46% dos benefícios fiscais federais; veja a lista
Um total de 26 empresas recebeu cada uma ao menos R$ 1 bilhão em benefícios fiscais do governo federal em 2021, totalizando um montante de quase R$ 100 bilhões em impostos que não foram...
ICMS – MG: Secretaria de Fazenda publica lista com mais 435 contribuintes desobrigados \’de ofício\’ de entregar a Dapi
Projeto de simplificação tributária chega à marca de 17 mil empresas dispensadas da declaração. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou a terceira lista dos contribuintes desobrigados “de ofício” da Declaração de...
Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para...
Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG
Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade. Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer restrição sobre benefícios de ICMS concedidos pelo estado de Minas...
Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária
Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária. Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS...