SOLUÇÕES E SERVIÇOS

A Lei também dispõe sobre: – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Redução a 0%, a partir de 1º.01.2023, as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da...

Os ministros concluíram que esse crédito não pode ser transferido a terceiro por ser um incentivo fiscal destinado à exportação. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a cessão...

Corte vai julgar constitucionalidade de dispositivos de convênio do Confaz sobre operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do...

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (29) o Decreto 2.243/23 , que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 87 medicamentos usados no tratamento de diversos tipos de...

Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional. Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de...

Gustavo Brigagão criticou o fato de as propostas não trazerem um novo parâmetro. A segurança que as propostas de reforma tributária passam sobre o regime da não cumulatividade “é zero, não existe”, afirmou nesta sexta-feira (12/)...

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto, a Receita Estadual, por meio do Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas) e da...

Antes mesmo da publicação do acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a exclusão automática de benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL, a Receita Federal está...

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas...

Uma empresa obteve liminar para poder incluir o IPI na apuração dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. É, segundo advogados tributaristas, a primeira decisão que se tem notícia depois que a...