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O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10/6), um decreto que atualiza a nomenclatura de geradores fotovoltaicos (equipamentos que convertem energia...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou a participação das empresas paulistas no ProAtivo. A partir desta sexta-feira (10), por meio da publicação da Portaria SRE 43/22, fica dispensada a...
Em decisão de mérito, juíza aplicou princípio da anterioridade anual; ainda cabe recurso para a Fazenda. Ainda sem desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa em torno do início da cobrança do diferencial da...
Água de Rosas é desodorante? Bala de borracha é arma? Discussões demonstram a dificuldade de se fazer negócios no Brasil. Quem tem trinta anos ou mais deve se lembrar da figura onipresente na penteadeira...
A norma criada pelo Ministério da Economia exclui o custo da capatazia em território nacional da base de cálculo de imposto. O presidente Jair Bolsonaro publicou, na última quarta-feira (8), no Diário Oficial da...
Esclarecimento sobre o termo adequado de atribuir a uma mercadoria seu código criado pelo Sistema Harmonizado, acrescido de dois dígitos por conveniência e acordo do Mercosul, gerando a NCM, TEC e TIPI (interna). Qual...
Em recente manifestação o fisco Paulista manteve entendimento já apresentado anteriormente sobre a manutenção de créditos de ICMS, nas operações abrangidas pelo diferimento do imposto. A seguir reproduzimos a Resposta a Consulta nº 25.595...
As Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Dessa maneira, esclarece-se que, na emissão de...
Três embargos de declaração questionavam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, do fim de 2021. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração...
Companhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte...
