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Baixe o relatório do JOTA sobre um dos julgamentos mais relevantes da Corte da área tributária e seus possíveis impactos Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de dezembro um dos...
Por Gilmara Santos — São Paulo A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte...
A 3ª Turma da Câmara Superior entendeu que manipulação de medicamentos pode ser considerada processo industrial Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
Demanda histórica do setor privado há pelo menos 30 anos, as prometidas mudanças no sistema tributário brasileiro ficarão, como de hábito, para as calendas. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou...
No processo, a TIM argumenta que esses contratos não consistem em serviço, mas sim em uma “obrigação de dar” Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência...
Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional. Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem direito...
Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão...
Foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre as quais destacamos: a) a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (Cpom), passa a ser facultativa, com efeitos a partir de 27.11.2021; b)...
O tratamento tributário às micro e pequenas empresas tem gerado discussões nos bastidores do Ministério da Economia. Entre os principais pontos de debate está a possibilidade do programa ser uma renúncia fiscal – portanto,...
Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (26/11) a votação...
