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Prorrogada para 1º.09.2022 a data prevista na Portaria CAT nº 42/2018, para revogação dos dispositivos da Portaria CAT nº 17/1999, bem como da Portaria CAT nº158/2015. Prorrogado também, para a mesma data, 1º.09.2022, o início de...
DECRETO Nº 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (19-01-2022) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro...
Para magistrados, cobrança deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal. Leia as decisões. Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
Segundo estados, adiar cobrança do Difal de ICMS trará um impacto de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (14/1), a primeira ação que discute a Lei...
Por Beatriz Olivon — De Brasília Um contribuinte obteve liminar para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. O pedido foi analisado pela Justiça de São Paulo, que em...
Programa de Regularização do Simples e edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1% Publicado em 11/01/2022 13h04 Atualizado em 11/01/2022 13h06 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11/1), o...
Foi disciplinada a 1ª rodada de autorizações para transferência de crédito acumulado no Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo), determinado que, no período de 12.01. até 11.02.2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor...
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo,...
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a não recolher o diferencial...
Em despacho do Presidente da República – Mensagem nº 17/2022, foi vetado integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, segundo o qual pretendia instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional...
