Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/04/2022 | Edição: 72-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a...
Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso (RE 1348288 – Tema 1210)...
O Conselho de Política Fazendária – CONFAZ publicou no Diário Oficial da União de 12/04/2022, o Ajuste SINIEF nº 3 de 07 de abril de 2022, contendo alterações nos Códigos Fiscais de Operações e...
A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto....
Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por estados e contribuintes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos...
Reserva contábil para esse tipo de despesa subiu em 30,7% entre 2020 e 2021, segundo o Balanço Geral da União. Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram a marca de R$ 1 trilhão....
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifesta sobre a ação judicial envolvendo o DIFAL ICMS não Contribuinte e decide sobre sua exigibilidade ou não a partir do ano de 2022, os Estados de...
Por Mauro Negruni Neste artigo, entenda como a escrituração simplificada passa a ser uma opção para o contribuinte. O Governo Federal, ao publicar a chamada Lei da Liberdade Econômica 13.874/19, perdeu a chance de...
A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2022 até 31 de maio, um mês além do prazo original previsto para 29 de abril. A resolução foi...
