O governo publicou, na sexta-feira (06), nos Portais da NF-e DF-e, duas novas versões de Notas Técnicas e, também, um novo Informe Técnico, com novas adequações nos leiautes da NF-e e da DF-e, todos...
Entendimento da 1ª Turma abrange o período anterior a 2001, a partir de quando os valores passaram a ser excluídos da base de cálculo. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,...
Foi publicada, hoje (05), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que põe fim à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que será substituída pela DCTFWeb, a partir...
A medida proíbe a ativação de novos dispositivos SAT, permitindo apenas a continuidade em estabelecimentos já cadastrados; a emissão de CF-e-SAT será eliminada em 2026. O Estado de São Paulo estabeleceu, por meio da...
Na tentativa de fugirem de uma tributação federal, estados trocam incentivos fiscais de ICMS. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação....
A Receita Federal publicou novas regras relacionadas ao CNPJ que, em relação às novas inscrições, passa a ser alfanumérico, a partir de julho/2026. Veja no link abaixo, a íntegra da Instrução Normativa 2.229/2024, que...
A discussão sobre a noventena chegou ao STF após os contribuintes pleitearem na Justiça a observância da regra. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a necessidade de observar a noventena para o decreto que...
PGFN ajusta o prazo para negociações com desconto, exigindo atenção dos contribuintes para a regularização de débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante mudança: o prazo final para adesão às negociações...
Foi publicano no Diário oficial de hoje (07.10.2024) o Convênio ICMS 109/2024, do qual revoga o Convenio ICMS 178/2023, que trata sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e traz...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária,...
