Quadro Comparativo das Propostas de Reforma Tributária
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Categoria: Blog
Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações
Entendimento beneficia os estados de destino das operações, que ficam com o valor arrecadado Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero para validar o dispositivo da Lei Kandir que define...
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, no qual abre as negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa. A adesão...
Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Associação argumenta que o governo Lula revogou a redução das alíquotas sem prever a observância da noventena. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no...
Everardo Maciel explica MP que exclui ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Na última sexta-feira, 13, foi publicada no DOU a MP 1.159/23, que dispõe sobre o ICMS. Na avaliação de Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso,...
Novo programa de transação não empolga empresas
Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações. O Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, anunciado na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não...
Medida Provisória pacifica debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Decisão acata jurisprudência do STF, põe fim à litigiosidade e reforça segurança jurídica. Ogoverno publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/1) a Medida Provisória nº 1.159/2023. A decisão exclui o Imposto sobre Operações...
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclareceu sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda
A Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2023 esclareceu que: a) bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais e são consideradas receitas de doação para...
ICMS – MG encerra cobrança do FEM
MG deixa de cobrar o adicional de ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Criado pelo Decreto nº 46.927/2015, o FEM, adicional de ICMS de 2%, foi cobrado pelo governo de...
Setor de bebidas alcoólicas luta contra aumento do ‘imposto sobre o pecado’
Associação da indústria defende que elevação de alíquotas em tributo especial acarretariam mais comércio ilegal. A reforma tributária é uma das mais aguardadas no próximo mandato. Para o setor de bebidas alcoólicas, haverá um...