A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, no qual abre as negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa. A adesão...
Associação argumenta que o governo Lula revogou a redução das alíquotas sem prever a observância da noventena. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no...
Na última sexta-feira, 13, foi publicada no DOU a MP 1.159/23, que dispõe sobre o ICMS. Na avaliação de Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso,...
Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações. O Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, anunciado na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não...
Decisão acata jurisprudência do STF, põe fim à litigiosidade e reforça segurança jurídica. Ogoverno publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/1) a Medida Provisória nº 1.159/2023. A decisão exclui o Imposto sobre Operações...
A Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2023 esclareceu que: a) bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais e são consideradas receitas de doação para...
MG deixa de cobrar o adicional de ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Criado pelo Decreto nº 46.927/2015, o FEM, adicional de ICMS de 2%, foi cobrado pelo governo de...
Associação da indústria defende que elevação de alíquotas em tributo especial acarretariam mais comércio ilegal. A reforma tributária é uma das mais aguardadas no próximo mandato. Para o setor de bebidas alcoólicas, haverá um...
Foi a primeira vez que o colegiado decidiu a favor do contribuinte por maioria neste tema. Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda...
2023 começa com o FIM do Pacote de Ajuste Fiscal em SP, que aumentou o ICMS desde janeiro de 2021 Em vigor de janeiro de 2021, o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado para vigorar...