Três embargos de declaração questionavam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, do fim de 2021. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração...
Companhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte...
Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto sobre produtos que representam...
Paula Luíza Germano Santos e Leonardo Varella Giannetti Como bem relembrou Tathiane Piscitelli, “a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um Poder Judiciário que seja...
O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (23), uma redução horizontal de 10% nas alíquotas do Imposto de Importação. O anúncio foi feito durante uma coletiva virtual da pasta. Em novembro do ano passado,...
Conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio. O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com...
A Receita Federal prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os novos prazos são os seguintes: ECD:...
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem (17) três pedidos de liminares e extinguiu uma ação por falta de legitimidade e interesse processual sobre a cobrança de Difal (Diferencial de...
Por intermédio do ato em fundamento, foi regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços...
Com alguma frequência respondemos questionamentos a respeito dos critérios que devem ser observados pelas empresas na definição se determinada mercadoria está ou não sujeita a incidência do ICMS na modalidade de substituição tributária, ou...
