Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento. Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27/4) que...
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL...
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator. Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13,...
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o...
CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência. Assista ao vídeo abaixo e conheça...
Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/04/2022 | Edição: 72-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a...
Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso (RE 1348288 – Tema 1210)...
O Conselho de Política Fazendária – CONFAZ publicou no Diário Oficial da União de 12/04/2022, o Ajuste SINIEF nº 3 de 07 de abril de 2022, contendo alterações nos Códigos Fiscais de Operações e...
A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto....
