Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por estados e contribuintes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos...
Reserva contábil para esse tipo de despesa subiu em 30,7% entre 2020 e 2021, segundo o Balanço Geral da União. Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram a marca de R$ 1 trilhão....
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifesta sobre a ação judicial envolvendo o DIFAL ICMS não Contribuinte e decide sobre sua exigibilidade ou não a partir do ano de 2022, os Estados de...
Por Mauro Negruni Neste artigo, entenda como a escrituração simplificada passa a ser uma opção para o contribuinte. O Governo Federal, ao publicar a chamada Lei da Liberdade Econômica 13.874/19, perdeu a chance de...
A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2022 até 31 de maio, um mês além do prazo original previsto para 29 de abril. A resolução foi...
Depois da confusão criada com a postergação da entrada em vigor da TIPI, a Receita Federal do Brasil publicou o ato em referência em 1º/04/2022, objetivando adequadar a TIPI à NCM. Dessa forma espera-se...
PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 01.04.2022) Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e...
A velha NOVA TIPI NÃO ENTROU! ESTÁ MANTIDA A TIPI 2016 – DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Pessoal! Quando alguém quer externar o quão complexo é o cenário tributário brasileiro,...
Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021,...
Foi publicado em edição extra no DOU de 31/03/2022, o Decreto Nº 11021 DE 2022, que prorroga a TIPI/2017 até 30/04/2022 ficando mantidas as reduções das alíquotas do IPI previstas no Decreto Nº 10979 DE 2022....
