Congresso derrubou veto total do presidente no último dia 10. Foi promulgada a Lei Complementar 193, de 2022, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional,...
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o...
O impasse sobre a data em que o Difal-ICMS deve ser cobrado pode ter impactos importantes para as empresas, como a apreensão de mercadorias nas fronteiras a partir de abril. O chamado diferencial de...
No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo inglês que, em tradução livre, significa empurrãozinho). Foram enviados...
Por Bárbara Pombo — De São Paulo. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões contra uma empresa...
Em novo comunicado o Governo do Estado do Acre adiou a cobrança do DIFAL ICMS em questão para 1º/04/2022, mas avisa que poderá voltar a exigir o imposto a partir de 1º/01/2022, a depender...
Foi publicada a Lei Complementar Nº 192 DE 2022 no DOU em 11/03/2022, que define a tributação do ICMS sobre combustíveis, sobre a qual destacamos os principais aspectos, cuja vigência ocorre em 11/03/2022. Definiu-se que...
Decorridos quase quatro anos da data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, do Acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ainda pairam dúvidas...
Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020, sobre tributação de combustíveis....
Presidentes dos TJPI e TJSC se somam a outros que já haviam cassado liminares que permitiam a cobrança a partir de 2023. Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS...
