Ação foi ajuizada pela AGU na noite desta quinta-feira. Leia a decisão O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo o convênio do Confaz que trata da cobrança de ICMS...
No dia 06/05/2022 o Supremo Tribunal Federal, através de decisão em medida cautelar na ADI 7153, suspendeu os efeitos da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055,...
Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário. A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal...
A Comissão de Política Tributária da Receita Estadual aprovou a concessão de Tratamento Tributário Setorial (TTS) para empresas que produzem, anualmente, até 100 milhões de litros da bebida. Para ter acesso ao benefício, é...
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os decretos 11.047 e 11.055 que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal...
Texto segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovado até 24 de maio, se não perde a validade. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5/5) a MP 1079/2021. O texto prorroga por um...
Caso concreto diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas...
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o...
PL segue agora para votação no plenário ao mesmo tempo em que STF trata da mesma questão no julgamento da ADC 49. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última quarta-feira (27/4) um relatório que...
Através do Decreto 11.055/2022 – DOU 29/04/2022, o Governo Federal ampliou a redução da alíquota do IPI de 25% para até 35%, dependendo do produto. Fica revogado, portanto, o Decreto 11.047/2022, que trazia a...
