O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil divulgaram, em 24 de fevereiro de 2026, os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Recentes” relativos à Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A DeRE é obrigação acessória instituída no contexto da reforma da tributação sobre o consumo, destinada à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas hipóteses submetidas a regimes tributários específicos.
Foram disponibilizados os seguintes materiais técnicos:
- Manual de Usuário da DeRE – versão 1.0.00;
- Leiautes da DeRE – versão 1.0.0;
- Arquivos XSD – versão 1.0.0;
- Documento de Perguntas Frequentes, com esclarecimentos sobre a estrutura, preenchimento e transmissão da declaração.
A publicação desses documentos representa etapa operacional relevante para a implementação da CBS, ao detalhar padrões técnicos, estrutura de dados e orientações iniciais para cumprimento da nova obrigação acessória.
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