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Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada Publicado em 20/04/2021 11h17 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o...
A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar...
Por Beatriz Olivon — De Brasília A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no...
O Conceito de pré-pagamento de serviços de telefonia e Tv por assinatura é amplamente utilizado no Brasil por um grande número de usuários, que identificam muitas vantagens nesta modalidade de pagamento. Agora este inovador...
São Paulo 16/04/2021 09h24 Consultoria especializada em recuperação de créditos tributários passa a contar com uma base atualizada diariamente pela Systax, composta por mais de 21,5 milhões de regras tributárias Acompanhar as alterações na legislação tributária...
Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi...
Por Joice Bacelo — Do Rio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Essa decisão foi proferida, ontem,...
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica...
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira,...
Por intermédio do Decreto nº 10.668/2021, foram introduzidas várias alterações no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, em relação às quais destacamos as principais, conforme segue: – Segundo a nova redação...
