TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Por José Higídio Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao...
Estado de São Paulo Regulamenta o Regime Optativo da Substituição Tributária do ICMS (ROT-ST)
O tema em destaque diz respeito a obrigatoriedade dos contribuintes substituídos do ICMS (comerciantes) recolherem o complemento do imposto quando, nas operações de venda ao consumidor, praticarem valor maior que a base de cálculo...
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Por Danilo Vital Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação...
Simples Nacional – Prorrogação Vencimentos abril, maio e junho/2021
Em razão dos impactos causados pela crise de saúde causada pelo Coronavírus, foram prorrogados por três meses os prazos de pagamento da modalidade tributária conhecida como Simples Nacional. Além disso o recolhimento poderá ser...
O VALOR PAGO A TÍTULO DE DIFAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS?
A Receita Federal do Brasil, através dos seus órgãos: Coordenação Geral de Tributação – COSIT, assim como a Divisão de Tributação das Superintendências Regionais – DISIT, não vêm reconhecendo o direito dos contribuintes de...
Arrecadação federal tem alta de 4,3% e atinge R$ 127,7 bilhões em fevereiro, diz Receita
Por Laís Lis A Receita Federal informou nesta segunda-feira (22) que a arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais registrou alta real (descontada a inflação) de 4,3% em fevereiro deste ano, na comparação com...
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e...
Redução do ICMS-SP nas Operações com Carne e Leite
No período de 1º de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021 as operações com leite no Estado de São Paulo, serão beneficiadas com isenção do ICMS; No mesmo período as operações...
Complemento do ICMS-ST: O que diz a SEFAZ-SP
Desde a vigência da obrigatoriedade do denominado “Complemento do ICMS-ST”, figura introduzida no ordenamento jurídico paulista através do art. 24 da Lei 17.293/2020 e tornada obrigatória desde 15/01/2021, por força do Decreto 65.471/2020, mas...
Tributos e Contribuições Federais – Promulgada a Emenda Constitucional que dispõe sobre a redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária
A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal (CF/1988), entre outras providências, instituiu regras transitórias sobre a redução de benefícios tributários, suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial...