Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos...
Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu...
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande do Sul que instituíram e...
Por Beatriz Olivon — De Brasília A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente duas importantes discussões tributárias. Ambas envolvem ICMS-ST (substituição tributária) e PIS e Cofins. Uma delas trata...
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu...
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e...
Só no primeiro trimestre deste ano, o BC divulgou que o montante gerado por turistas estrangeiros foi acima de US$ 1 bi; conheça a proposta. Está previsto para o próximo mês a apresentação por...
Portaria PGFN nº 8.798/2022 instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas...
Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos. Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não...
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de isentar do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos de pensão alimentícia. O julgamento é o desdobramento de uma discussão que acontece desde 2015 e,...
