Em novo comunicado o Governo do Estado do Acre adiou a cobrança do DIFAL ICMS em questão para 1º/04/2022, mas avisa que poderá voltar a exigir o imposto a partir de 1º/01/2022, a depender...
Foi publicada a Lei Complementar Nº 192 DE 2022 no DOU em 11/03/2022, que define a tributação do ICMS sobre combustíveis, sobre a qual destacamos os principais aspectos, cuja vigência ocorre em 11/03/2022. Definiu-se que...
Decorridos quase quatro anos da data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, do Acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ainda pairam dúvidas...
Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020, sobre tributação de combustíveis....
Presidentes dos TJPI e TJSC se somam a outros que já haviam cassado liminares que permitiam a cobrança a partir de 2023. Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS...
Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da proposta Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da reforma tributária (PEC...
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes...
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, definir que incide ISS, e...
Por intermédio do Decreto nº 10.985/2022 foi alterado o Decreto nº 10.979/2022 , mediante alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das...
Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da...
