Foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre as quais destacamos: a) a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (Cpom), passa a ser facultativa, com efeitos a partir de 27.11.2021; b)...
O tratamento tributário às micro e pequenas empresas tem gerado discussões nos bastidores do Ministério da Economia. Entre os principais pontos de debate está a possibilidade do programa ser uma renúncia fiscal – portanto,...
Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (26/11) a votação...
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins,...
Conselheiros, no entanto, negaram aproveitamento dos créditos sobre gestão de arquivos, recrutamento, entre outros. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao reconhecer que despesas com...
Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Judiciário Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a...
Por José Higídio Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa...
Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado – que serviu de exemplo...
Por Maria Lucia de Moraes Luiz Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) 49, restando decidido que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular...
Não resta dúvida que a exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, a chamada Tese do Século, é tema dos mais importantes na atualidade e que chama a atenção...
